APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO ADERIDO PELA AUTORA E ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE COMPETE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REFERIDO CADASTRO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO NEGATIVO QUE OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO PARCIAL E EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição do seu nome em registros de proteção ao crédito compete justamente ao órgão responsável pela manutenção do respectivo cadastro, cabendo ao credor, apenas e tão-só, informar ao devedor o valor do débito existente. 2. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020388-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).