APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA (FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI). AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ/PR. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "[...] a Faculdade Vizinhança Vale Iguaçu - VIZIVALI - integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito - mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação - e a competência da Justiça Federal para o seu julgamento." (RE 692456 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 02/09/2014, Processo Eletrônico Dje-218 Divulg 05/11/2014 Public 06/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020391-5, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).