TJSC 2014.020397-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. TAXA DE RETORNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE TAIS ENCARGOS NO PACTO FIRMADO. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ SE VERIFICOU, NÃO PODENDO SER DESPREZADA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020397-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. TAXA DE RETORNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE TAIS ENCARGOS NO PACTO FIRMADO. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ SE VERIFICOU, NÃO PODENDO SER DESPREZADA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020397-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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