APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO FEITO PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECHAÇADA. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. EXERCÍCIO DO MUNUS PELO DEFENSOR DATIVO CONFORME A LIBERDADE PRÓPRIA DA CATEGORIA (ART. 7º, INC. I, DO ESTATUTO DA OAB). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. IDENTIFICAÇÃO EFETUADA NA FASE ADMINISTRATIVA E REPETIDA NA JUDICIAL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A UMA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA A PROVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO REJEITADO. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR POR AFRONTAR O ART. 144, § 4º, DA CARTA MAGNA. INQUÉRITO INSTAURADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. NOTITIA CRIMINIS FORMALIZADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE POLICIAL MILITAR FIGURA COMO COMUNICANTE. DEVER DE OFÍCIO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR POSSÍVEL DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM APONTAR O RÉU COMO AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL. CONCLUSÃO AMPARADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO JUDICIAL DO ACUSADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. CONFERÊNCIA DE MAIOR VALOR PROBANTE PARA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUTORIA RECONHECIDA. PLEITO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO REJEITADO. RECONHECIDAS DUAS CAUSAS MAJORANTES DA REPRIMENDA. MIGRAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA NESSE PARTICULAR. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E DA PENA DE MULTA-TIPO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU NO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE OUTRAS LEIS EXAMINADOS DE MODO EXPLÍCITO OU INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020420-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).