APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS E APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL, COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO, DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Inteligência da Súmula n. 426 do STJ. A aplicação das sanções previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil pressupõe prova do dolo, ou seja, de que a conduta da parte induziu o juízo em erro, ou, ainda, que esteja ela respaldada em intuito protelatório ou de causar dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020429-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).