APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES - VALOR DA RES FURTIVA PRÓXIMO A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE. ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CORROBORADAS - PROVA ORAL HARMÔNICA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PRIVILEGIADORA DO ART. 155, § 2º, DO CP - RÉU PRIMÁRIO - VALOR COMPATÍVEL COM O PEDIDO - BENEFÍCIO RECONHECIDO. DOSIMETRIA - PENA REFORMADA A PEDIDO DO ACUSADO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA SEGUNDO OS PRECEITOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO - APENADO COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 1 ANO E MEIO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EFEITOS DA PRESCRIÇÃO ESTENDIDOS À PENA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO PLEITO DE MAJORAÇÃO DEVIDO À ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE JÁ ENGLOBA O OFERECIMENTO DE RECURSO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020435-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).