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Jurisprudência


TJSC 2014.020440-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELOS AUTORES E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020440-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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