TJSC 2014.020445-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240) (TJSC. AC n. 2014.033709-6 de Pomerode, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 20-11-2014)" (TJSC. AC n. 2015.015413-4 de São José, de minha relatoria. J. em: 16-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020445-0, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240) (TJSC. AC n. 2014.033709-6 de Pomerode, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 20-11-2014)" (TJSC. AC n. 2015.015413-4 de São José, de minha relatoria. J. em: 16-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020445-0, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Itapema
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