APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LOCADOR QUE ENTREGOU O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINAVA, EM FUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE "HABITE-SE". DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I, DA LEI Nº 8.245/91. INCIDÊNCIA DA MULTA EM RAZÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS EMERGENTES PARA QUE CORRESPONDA ÀS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESSE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE APURAR O QUANTUM DEVIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020446-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).