AGRAVOS SEQUENCIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA EM DESFAVOR DO AUTOR. DECISÃO VERGASTADA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO APELO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DA VERBA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR FINAL A SER ALCANÇADO COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM INÚMERAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO GUERREADA. AGRAVO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MATÉRIA REITERADAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.020448-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).