APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM QUE SE REVELE COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. TESE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO DENTRE OS LIMITES LEGAIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020490-0, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).