TJSC 2014.020507-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE APENAS UM DOS CONTRATOS ARGUIDOS NA EXORDIAL, APESAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE TODOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA TÃO SOMENTE PARA O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DE AMBOS OS ENCARGOS. MANTIDA A VEDAÇÃO PARA OS NÃO JUNTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DELINEADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020507-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE APENAS UM DOS CONTRATOS ARGUIDOS NA EXORDIAL, APESAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE TODOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA TÃO SOMENTE PARA O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO DE AMBOS OS ENCARGOS. MANTIDA A VEDAÇÃO PARA OS NÃO JUNTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DELINEADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020507-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital - Continente
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