APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE NA LIBERDADE ASSISTIDA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA MEDIDA. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. ATO INFRACIONAL PERPETRADO QUANDO O ADOLESCENTE CONTAVA QUINZE ANOS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.069/90 ATÉ OS VINTE E UM ANOS IDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DA NORMA CITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE INCONSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE QUE APROVEITOU-SE DA AUSÊNCIA DE SEUS GENITORES E DE SEU IRMÃO PARA CONSUMAR O ESTUPRO. PALAVRAS DA VÍTIMA (SOBRINHA DO ADOLESCENTE) COERENTES NESSE SENTIDO. INFORMAÇÕES CORROBORADAS PELA IRMÃ DA OFENDIDA, QUE PRESENCIOU O INÍCIO DA INVESTIDA SEXUAL E CORREU, EM VÃO, PARA SOLICITAR AJUDA. AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS FAMILIARES. PROVA SEGURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020511-5, de Maravilha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).