TJSC 2014.020537-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) COM PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PONTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONSUNÇÃO INCIDENTE. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO QUANTO À QUESTÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020537-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) COM PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM SEDE REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO PONTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. CONSUNÇÃO INCIDENTE. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO QUANTO À QUESTÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020537-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 28-05-2014).
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Blumenau
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