AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DIGITALIZADOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUSPEITA DE CONLUIO. EMPRESA DESCLASSIFICADA QUE INGRESSOU COM AÇÃO ANULATÓRIA DO CERTAME. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE, ADEMAIS, REVELA-SE ADEQUADA PARA EVITAR RISCO INVERSO DIANTE DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COINCIDÊNCIAS VERIFICADAS COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME NO TOCANTE AOS SÓCIOS, CONTADORES, ADVOGADOS E DETALHES DAS PROPOSTAS. FATOS INCONTROVERSOS. ATO DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Este Órgão Fracionário já decidiu, mudando o que deve ser mudado, que "A seriedade da empresa licitante e a ausência de conluio para fraudar licitação devem ser examinadas em sede de cognição exauriente, uma vez que, para o recebimento da exordial, exige-se do juiz apenas a presença de indícios da prática de ato ímprobo, que recomendam, por si só, sejam investigados até o deslinde da ação" (Agravo de Instrumento n. 2010.066097-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 8-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020540-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).