TJSC 2014.020543-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FIM DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA. CARÊNCIA FINANCEIRA QUE, TODAVIA, GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA ATIVIDADE POLUIDORA SOBRE O OFÍCIO DOS AGRAVANTES QUE FAZ PRESUMIR O PREJUÍZO DE SEUS MEIOS DE SUSTENTO. RECURSO PROVIDO. Versando os autos sobre os efeitos causados por acidente ambiental que repercutiu direta e prejudicialmente nas atividades laborais dos autores, merecem eles litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, sob pena de lhes obstruir o acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020543-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FIM DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA. CARÊNCIA FINANCEIRA QUE, TODAVIA, GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA ATIVIDADE POLUIDORA SOBRE O OFÍCIO DOS AGRAVANTES QUE FAZ PRESUMIR O PREJUÍZO DE SEUS MEIOS DE SUSTENTO. RECURSO PROVIDO. Versando os autos sobre os efeitos causados por acidente ambiental que repercutiu direta e prejudicialmente nas atividades laborais dos autores, merecem eles litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, sob pena de lhes obstruir o acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020543-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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