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Jurisprudência


TJSC 2014.020558-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GENITORA QUE PLEITEIA ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, DE 13 (TREZE) E 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. ALIMENTANTE QUE, POSTERIORMENTE, INFORMA HAVER SIDO DISPENSADO DO EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR REFORMULADO, ENTÃO, PARA O EQUIVALENTE A 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AMBOS OS ALIMENTANDOS. INSURGÊNCIA DO PROVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE, ANTE A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES PARA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. AGRAVANTE QUE, APESAR DE DESTITUÍDO DE LABOR FORMAL, É TITULAR DE NÃO DESPREZÍVEL PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, CAPAZ DE LHE PROPORCIONAR RENDA LOCATÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 1.694 DO CC/2002 E DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve se ater ao conhecido trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (CC art. 1694, par. 1º). 2. Revela-se inviável a redução dos alimentos se o reclamado não comprova, de modo sincero e seguro, que as suas condições financeiras são mesmo insuficientes ao cumprimento do encargo (CPC art. 333, inc. II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020558-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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