TJSC 2014.020560-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR NOVOS ABUSOS. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020560-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR NOVOS ABUSOS. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020560-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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