TJSC 2014.020569-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL PÚBLICO ADQUIRIDO, EM PRINCÍPIO, DE FORMA IRREGULAR POR PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA OCUPANTE DO IMÓVEL ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA CORRETAMENTE CONTRA OS SUPOSTOS PRATICANTES DO ATO ÍMPROBO. EMPRESA LITISCONSORTE, ADEMAIS, QUE, BENEFICIÁRIA DO ATO TIDO POR ÍMPROBO, PERMANECE REALIZANDO SUAS ATIVIDADES NO IMÓVEL, CUJA AQUISIÇÃO SE PRETENDE ANULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA CONSTANTEMENTE ATÉ A CESSAÇÃO DA AVENTADA ILEGALIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020569-6, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL PÚBLICO ADQUIRIDO, EM PRINCÍPIO, DE FORMA IRREGULAR POR PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA OCUPANTE DO IMÓVEL ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA AFORADA CORRETAMENTE CONTRA OS SUPOSTOS PRATICANTES DO ATO ÍMPROBO. EMPRESA LITISCONSORTE, ADEMAIS, QUE, BENEFICIÁRIA DO ATO TIDO POR ÍMPROBO, PERMANECE REALIZANDO SUAS ATIVIDADES NO IMÓVEL, CUJA AQUISIÇÃO SE PRETENDE ANULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA CONSTANTEMENTE ATÉ A CESSAÇÃO DA AVENTADA ILEGALIDADE. NULIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020569-6, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Urussanga
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