TJSC 2014.020571-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL TERMINATIVO QUE RESOLVE O MÉRITO, FULCRADO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, DE MODO QUE SEJA RECEBIDO O RECLAMO INTERPOSTO PELO BANCO, EX VI DO ART. 513 DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020571-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL TERMINATIVO QUE RESOLVE O MÉRITO, FULCRADO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA REFORMA DO DECISUM COMBATIDO, DE MODO QUE SEJA RECEBIDO O RECLAMO INTERPOSTO PELO BANCO, EX VI DO ART. 513 DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020571-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São Bento do Sul
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