TJSC 2014.020574-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO 4 DO STJ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020574-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO 4 DO STJ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020574-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Laguna
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