TJSC 2014.020596-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A SIMPLES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. POSTULADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020596-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A SIMPLES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DICÇÃO DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. POSTULADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020596-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São José
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