TJSC 2014.020599-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. RETARDO NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. E, APÓS RETORNO, SERÁ IMEDIATAMENTE PAUTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020599-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) RÉUS E DIVERSOS PROCURADORES. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE UM DOS CORRÉUS. RETARDO NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. E, APÓS RETORNO, SERÁ IMEDIATAMENTE PAUTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020599-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Palhoça
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