TJSC 2014.020622-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO E ESTABELECE VALOR DEFINITIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE ACERCA DA INFORMAÇÃO/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Sempre que um documento juntado aos autos no decorrer da marcha processual influenciar no julgamento da lide, é imperioso que se oportunize à parte contrária que sobre este se manifeste, em observância ao disposto no art. 398 do CPC, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal (TJSC, Apelação Cível n. 02.007774-2, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j.6.06.2002). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020622-7, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO E ESTABELECE VALOR DEFINITIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE ACERCA DA INFORMAÇÃO/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. Sempre que um documento juntado aos autos no decorrer da marcha processual influenciar no julgamento da lide, é imperioso que se oportunize à parte contrária que sobre este se manifeste, em observância ao disposto no art. 398 do CPC, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal (TJSC, Apelação Cível n. 02.007774-2, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j.6.06.2002). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020622-7, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Xaxim
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