TJSC 2014.020631-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º I, II E V) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 226) - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020631-3, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º I, II E V) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI - NECESSIDADE DO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 226) - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020631-3, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Navegantes
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