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Jurisprudência


TJSC 2014.020650-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A TESE DE DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SILENTE A RESPEITO DO TEMA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ENCARGO AO MONTANTE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 293 DO CPC. JUROS DE MORA ADITADOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. LAUDO PERICIAL. CREDORES QUE ALEGAM QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FORAM COMPUTADOS PELO EXPERT. PLANILHAS AMEALHADAS AO FEITO QUE NÃO INDICAM COMO FOI ALCANÇADO O VALOR FINAL DEVIDO AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSTATADA A EFETIVA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE, POR MEIO DA DEMONSTRAÇÃO DETALHADA MÊS A MÊS DA DÍVIDA, INFORME AO JUÍZO A QUO SE O ENCARGO DE MORA FOI EFETIVAMENTE COMPUTADO E, EM CASO NEGATIVO, DETERMINA-SE A INCLUSÃO DO MESMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020650-2, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

Data do Julgamento : 27/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Laguna
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