TJSC 2014.020656-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTOU OS AUTORES. PODERES AMPLOS PARA RECEBER. PARTE REFERENTE AOS LITIGANTES REPRESENTADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS JÁ SEPARADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (STJ, T-1, AgRgAg n. 425.731, Min. Luiz Fux; T-4, RMS n. 18.546, Min. Barros Monteiro; T-5, REsp n. 674.436, Min. José Arnaldo da Fonseca). (Agravo de Instrumento n. 2013.043476-8, de Brusque, Rel. Des. Newton Trisotto, j.25.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Ementa
EXECUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTOU OS AUTORES. PODERES AMPLOS PARA RECEBER. PARTE REFERENTE AOS LITIGANTES REPRESENTADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS JÁ SEPARADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (STJ, T-1, AgRgAg n. 425.731, Min. Luiz Fux; T-4, RMS n. 18.546, Min. Barros Monteiro; T-5, REsp n. 674.436, Min. José Arnaldo da Fonseca). (Agravo de Instrumento n. 2013.043476-8, de Brusque, Rel. Des. Newton Trisotto, j.25.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São Bento do Sul
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