TJSC 2014.020662-9 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM COMPOR A LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA DA SÚMULA 150/STJ. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA CEF E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE DA CEF NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, PORQUANTO HÁ PROVA DE QUE A APÓLICE SERIA AFETA AO RAMO 66. RISCO DE EXAURIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTRO AUTOR COM APÓLICE DIVERSA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NO TOCANTE A ESTA AVENÇA. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020662-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM COMPOR A LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA DA SÚMULA 150/STJ. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA CEF E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE DA CEF NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, PORQUANTO HÁ PROVA DE QUE A APÓLICE SERIA AFETA AO RAMO 66. RISCO DE EXAURIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTRO AUTOR COM APÓLICE DIVERSA. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NO TOCANTE A ESTA AVENÇA. CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020662-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
São José
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