TJSC 2014.020687-0 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, POR INTEMPESTIVO - RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR CONTITUÍDO QUASE 1 (UM) ANO APÓS A DECISÃO QUE PRETENDIA RECORRER - APENADO NÃO INTIMADO REGULARMENTE - AGRAVO TEMPESTIVO - PROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.020687-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, POR INTEMPESTIVO - RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR CONTITUÍDO QUASE 1 (UM) ANO APÓS A DECISÃO QUE PRETENDIA RECORRER - APENADO NÃO INTIMADO REGULARMENTE - AGRAVO TEMPESTIVO - PROVIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2014.020687-0, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Criciúma
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