TJSC 2014.020714-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO, PELO RENAJUD, EM REGISTRO DE VEÍCULO DO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BENS DOS SÓCIOS QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EMPRESA, SALVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020714-0, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO, PELO RENAJUD, EM REGISTRO DE VEÍCULO DO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BENS DOS SÓCIOS QUE NÃO RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EMPRESA, SALVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020714-0, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão