TJSC 2014.020732-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (PENSÃO VITALÍCIA). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CABÍVEL APENAS EM AÇÕES QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020732-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (PENSÃO VITALÍCIA). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CABÍVEL APENAS EM AÇÕES QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020732-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capinzal
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