AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. PLEITO PARA INVALIDADE DA PENHORA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 649, X, DO CPC. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR VÁRIOS MESES. PERDA DO CARÁTER DE INVESTIMENTO OU RESERVA DE CAPITAL FUTURO. DESVIRTUAMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÍTIDO INTUITO DE FRUSTRAR A PENHORA DOS BENS DOS DEVEDORES. CONSTRIÇÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o intuito de seu titular era utilizá-la como conta corrente. Isso, porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020246-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-04-2014)." DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020734-6, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).