TJSC 2014.020737-7 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM AVENÇA DE HIPOTECA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO GRAVAME. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA PELO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL PELO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO. RECEIO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020737-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM AVENÇA DE HIPOTECA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO GRAVAME. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA PELO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL PELO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO. RECEIO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020737-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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