HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. OCORRÊNCIA. RITO ORDINÁRIO COMUM ADOTADO, POR CONTA DA CONEXÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA MAIS DE 4 (QUATRO) MESES APÓS A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS NÃO APRESENTADOS À SOLENIDADE EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA MAIS DE 1 (UM) MÊS DEPOIS, AINDA PENDENTE DE REALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, LXXVIII, CF) NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DA DEFESA PARA A SIGNIFICATIVA DILAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CPP) E DO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, CPP) PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020764-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-04-2014).