AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE "EDUCADOR". GRATIFICAÇÃO DE "ATENDENTE DE CRECHE" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 118/1996. BENEFÍCIO TRANSFORMADO EM "REGÊNCIA DE CLASSE" PELA LCM N. 662/2007. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA A FUNÇÃO DE "AGENTE ADMINISTRATIVO". REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. Na hipótese vertente, a servidora, ora agravante, auferiu "gratificação de atendente de creche", no montante de 10% (dez por cento) do seu vencimento, instituída pela LC n. 118/1996. O benefício foi transformado em "gratificação de regência de classe", pela entrada em vigor da Lei Complementar n. 662/2007, em fevereiro de 2008, e, em razão disso foi modificada a alíquota para 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento e determinada sua incidência sobre o triênio; entretanto, o município de Blumenau cessou o seu pagamento. Portanto, inequívoco que a parte faz jus à gratificação, porque evidente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum em mora, está igualmente configurado, por se tratar de direito afeito à verba de caráter alimentar, do qual decorre o sustento da agravante. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MONTANTE GLOBAL DO VENCIMENTO QUE SOFREU SUCESSIVOS AUMENTOS NOS ANOS DE 2010, 2011 E 2012. AGRAVO DESPROVIDO NESSE TOCANTE. Verifica-se que o montante global dos proventos não foi reduzido; ao contrário, denota-se aumento na rubrica "horas semanais", tomando-se por parâmetro o estipêndio recebido nos meses de fevereiro de 2010, 2011 e 2012, razão pela qual se afasta a plausibilidade das alegações nesse particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020777-9, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).