PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSCITADO O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO NA HIPÓTESE. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA DIÁRIA OPERADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. MEDIDA QUE SERIA POSSÍVEL COM FULCRO NO ART. 461, § 6º, DO CPC, TODAVIA, FORA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA ANALISADO A MATÉRIA ACERCA DO ATINGIMENTO DE VALOR EXORBITANTE DA MULTA NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 471 E 473 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Não existe óbice à revisão do valor da astreinte, medida que pode ser realizada inclusive de ofício. Porém, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". A mesma determinação aplica-se ao Magistrado, pois de acordo com o art. 471 do referido Diploma Legal, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020778-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).