TJSC 2014.020805-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESPEJO, NO SOLO, DE DEJETOS DOMÉSTICOS SEM TRATAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO E À EMPRESA LOTEADORA A CESSAÇÃO DA EMISSÃO DE EFLUENTES. INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.888/2007, ART. 7º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NESTE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, NÃO DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS POR PARTE DA LOTEADORA. DECISÃO REFORMADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020805-6, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESPEJO, NO SOLO, DE DEJETOS DOMÉSTICOS SEM TRATAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO E À EMPRESA LOTEADORA A CESSAÇÃO DA EMISSÃO DE EFLUENTES. INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DEVER DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.888/2007, ART. 7º. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NESTE JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, NÃO DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS POR PARTE DA LOTEADORA. DECISÃO REFORMADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020805-6, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Gaspar
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