TJSC 2014.020817-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE, EFETIVAMENTE, CONTEMPLA RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020817-3, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE, EFETIVAMENTE, CONTEMPLA RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE, CONTUDO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Ausentes o erro grosseiro e a má-fé, admite-se a fungibilidade do recurso inominado erroneamente interposto como se fosse para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo de apelação cível a ser conhecido pelo Tribunal de Justiça [...] (Ap. Cív. n. 2012.083412-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020817-3, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Laguna
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