AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE A PARTE PODERIA TER OPTADO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. FACULDADE DO JURISDICIONADO EM OPTAR PELO RITO PROCEDIMENTAL. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/1950 COMPROVADOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PROVA DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. BENESSE NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e a demonstração de que os custos com o processo podem acarretar prejuízos ao seu próprio sustento ou ao de sua família. A opção da parte pelo rito procedimental ordinário ao invés daquele do juizado especial não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita. VALOR DA CAUSA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM AS REQUERIDAS. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO EM VALOR MÓDICO PARA EFEITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISUM CASSADO. É consistente o entendimento jurisprudencial amparando valor módico à causa, quando requerida, na peça inicial, a fixação de indenização por danos morais, diante da natureza estimativa da pretensão reparatória. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020826-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).