TJSC 2014.020829-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. BLOQUEIO REALIZADO, VIA BACEN/JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO TIPO "POUPANÇA OURO". UTILIZAÇÃO DESTA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020829-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. BLOQUEIO REALIZADO, VIA BACEN/JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO TIPO "POUPANÇA OURO". UTILIZAÇÃO DESTA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, X, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020829-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Trombudo Central
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