TJSC 2014.020830-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ICMS. CRÉDITO DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO (STJ, RESP 1.120.295/SP). TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). PRESCRIÇÃO PARCIAL DE UMA DAS CDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020830-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ICMS. CRÉDITO DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO (STJ, RESP 1.120.295/SP). TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). PRESCRIÇÃO PARCIAL DE UMA DAS CDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020830-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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