TJSC 2014.020833-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO EDILÍCIA. MORA ATRIBUÍDA A NÃO PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO POR ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES NÃO DEMONSTRADA. 3. RECEBIMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL. QUANTIA GARANTIDORA, EM TESE, DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020833-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO EDILÍCIA. MORA ATRIBUÍDA A NÃO PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO POR ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES NÃO DEMONSTRADA. 3. RECEBIMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL. QUANTIA GARANTIDORA, EM TESE, DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020833-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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