TJSC 2014.020857-5 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. Prazo concedido pelo magistrado a quo para comprovação da hipossuficiência. Não juntada de documentos atinentes ao segundo embargante/avalista Indeferimento. Insurgência. Postulantes agricultores e detentores de moradias simples. Devedor principal aposentado, com imóvel rural hipotecado. Crédito contraído para aquisição de instrumentos de trabalho. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020857-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes. Prazo concedido pelo magistrado a quo para comprovação da hipossuficiência. Não juntada de documentos atinentes ao segundo embargante/avalista Indeferimento. Insurgência. Postulantes agricultores e detentores de moradias simples. Devedor principal aposentado, com imóvel rural hipotecado. Crédito contraído para aquisição de instrumentos de trabalho. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020857-5, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Forquilhinha
Mostrar discussão