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Jurisprudência


TJSC 2014.020871-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TENDO COMO BASE OS DADOS E VALORES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA JUNTADA DOS DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SUB EXAMINE. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DERRADEIRA PARA A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS APRESENTADOS OS PACTOS, DEVERÁ CONCEDER NOVO PRAZO À CREDORA PARA APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NOS CONTRATOS. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS À EXECUTADA PARA QUE POSSA ADITAR A IMPUGNAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. ORIENTAÇÃO PARA QUE A NOVA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO SEJA REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DAS TESES ARGUIDAS PELAS CONTENDORAS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020871-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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