AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO DESCUMPRIMENTO DAS SUAS CONDIÇÕES. FALTA GRAVE. ALEGADO CUMPRIMENTO REGULAR DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS PELA AGRAVANTE. AFASTAMENTO. AGRAVANTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO. COMUNICAÇÃO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS INFORMANDO APENAS O CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES PELA AGRAVANTE. DECLARAÇÃO GENÉRICA DA ENTIDADE BENEFICIADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A EFETIVA EXECUÇÃO DA PENA. ENTIDADE QUE TEM O DEVER DE ELABORAR RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS APENADOS. ART. 150 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A RETIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA REPRIMENDA, A SER CALCULADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020885-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).