AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.409, DE 23.9.2003, DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. NORMA QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA "O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, CULTURA E OUTRAS FUNÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL", EM RAZÃO DE "CONVÊNIOS, ACORDOS, PROGRAMAS E DEMAIS AJUSTES AVENÇADOS PELO MUNICÍPIO". ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM REGIME ESPECIAL QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 21, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO QUE NÃO IDENTIFICA, EXPRESSAMENTE, A CONTINGÊNCIA FÁTICA, TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE INVOCADA NA LEI MUNICIPAL QUE SE REFERE A SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO DE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CORRESPONDERÁ AO DA VIGÊNCIA DOS CONVÊNIOS E PROGRAMAS QUE TAMBÉM NÃO SATISFAZ O REQUISITO DA DETERMINAÇÃO TEMPORAL. PRESENÇA DE VÍCIO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.020889-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-03-2015).