AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, SANEANDO O FEITO, E PELA QUAL RESTOU DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AQUILATAR OS DANOS NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, TENDO SIDO ORDENADO QUE A SEGURADORA RÉ ANTECIPE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DEMANDADA QUE JUSTIFICA, TAMBÉM, NÃO MAIS ATUAR NO RAMO HABITACIONAL. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. POSTERIOR SUCESSÃO POR REVEZAMENTO DE SEGURADORAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. AFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS VÍCIOS INDICADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR, ESTANDO, PORTANTO, EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUESTÃO AFETA AO MERITUM CAUSAE, POSTO QUE RESPEITANTE À NATUREZA DOS DANOS IMPLEMENTADOS. APRECIAÇÃO RELEGADA PARA APÓS O ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSIDERADA, ESPECIALMENTE, A EFETIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, NA FORMA CONSIGNADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE NÃO CORRESPONDE AO MUTUÁRIO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA. ARGUMENTO AFASTADO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA, E PREJUDICAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA DEFLAGRADA PELO AGRAVADO, VISTO QUE SUSCITADOS DANOS SURGIRAM ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. INÉPCIA DA EXORDIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO DO DEMANDANTE, DOS QUAIS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UMA DATA ESPECÍFICA PARA A CONSTATAÇÃO DA ÁREA, MORMENTE QUE TRATAM-SE DE DANOS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA E CONTÍNUA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA AO ATENDIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, VIA CONTESTAÇÃO, E MANEJO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE DEFESA QUE, DE TODO MODO, DEIXAM EVIDENCIADA A PRETENSÃO RESISTIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. PROVA PERICIAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE. PEQUENO REPARO, TODAVIA, PARA LIMITAR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE REPRESENTA ADEQUADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTE TRIBUNAL EM CAUSAS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020897-7, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).