APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O DENUNCIADO É SÓCIO-ADMINISTRADOR EXCLUSIVO. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADA PELO APELADO. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. ADEMAIS, PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEI N. 8.397/1992 PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DA QUANTIA SONEGADA EM CASO DE DECRETO CONDENATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5, LIV E LVII, DA CF). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020912-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).