APELAÇÃO CRIMINAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, EM CONLUIO COM DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES, INSTITUÍDA NO INÍCIO DO MANDATO DO ENTÃO ALCAIDE MUNICIPAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE PRESTAR SERVIÇOS AGRÍCOLAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, DA QUAL FAZIA PARTE O IRMÃO DE UM EX-PREFEITO, NA CONDIÇÃO DE TESOUREIRO, E CUJA SEDE SE LOCALIZAVA NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FOI BENEFICIADA COM A EDIÇÃO DE LEIS, CERTAMES LICITATÓRIOS E COM A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, MAIS ESPECIFICAMENTE DE CAMINHÕES DA MUNICIPALIDADE, PARA O TRANSPORTE DE MÁQUINAS PARTICULARES. AJUSTE ESPÚRIO OPERACIONALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ATRIBUIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ILEGAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS AMPLAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO V E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E provido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS DECRETADA DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020929-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).