TJSC 2014.020946-7 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. 1) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS. DESNECESSIDADE. 2) MÉRITO. 2.1) APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI N. 4.167). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO E DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. 2.2) RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008). DISPOSIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020946-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. 1) PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES COLETIVAS. DESNECESSIDADE. 2) MÉRITO. 2.1) APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI N. 4.167). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO E DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. 2.2) RESERVA DA FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008). DISPOSIÇÃO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020946-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão